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Magno Jurado

São Paulo (SP)

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Artigo · há 2 anos

A importância da observância da Súmula 473 do STF para tomada de decisão do Gestor Público

A SÚMULA 473 DO STF E SUA APLICABILIDADE Há muito, a lei não é mais a vontade do rei; há de se observar os limites legais para que os direitos e garantias individuais sejam preservados, este é o...

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Artigo · há 2 anos

Da discussão sobre a recomposição e resgate do saldo das cotas do PASEP

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e...

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Artigo · há 2 anos

A discussão sobre a revisão do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n. 5.170, de 13 de setembro de 1966, e é composto de recursos captados no setor privado e administrados pela Caixa Econômica...

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